Magna Concursos
3957392 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Mandirituba-PR
Provas:

De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba:

I. instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.

II. criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente.

III. legislar sobre assuntos de interesse global.

IV. regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

V. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

 

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