No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que
institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema
CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
O auto de infração é o instrumento que instaura o
processo administrativo de imposição de penalidades
quando constatada infração à legislação do exercício
profissional.
