Compete aos municípios instituir: impostos sobre a
propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter
vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis; serviços de qualquer natureza; e, a partir da
Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, o imposto
sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse
respeito, assinale a alternativa correta: