3601592
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP
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Com base na Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA: