- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva
Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra
proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento. Considerando
a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.