Magna Concursos
4171717 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:
Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Esta dual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regula mentos municipais (1ª parte), sendo que a prestação de serviços públicos se dará pela administração direta somente por delegações, convênios e consórcios (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
 

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