4185533
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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O Prefeito autorizou a contratação
administrativa com fundamento em situação emergencial.
Posteriormente, verificou-se que o procedimento continha
falhas formais, mas inexistiu demonstração de
enriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com a Constituição
Federal e com o regime jurídico da responsabilização
administrativa, analise as assertivas:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
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