Questão 3872311

3872311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP

Provas:

A elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição.

A portaria formaliza situações concretas e individuais, por exemplo: advertências.

A portaria necessita de publicidade para ratificar sua efetividade.

As portarias são baixadas (verticalidade) e não expedidas (horizontalidade).

Elas não podem criar direitos novos ou obrigações novas.

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