Magna Concursos
3637467 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Princesa Isabel-PB
Provas:

Entre os itens abaixo, citamos os casos exclusivos em que é possível a perda de cargo de servidor público, segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV.Em virtude da vontade imperativa da Câmara Municipal.

Estão CORRETOS apenas:

 

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