Questão 3607304

3607304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão

administrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.

de obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.

patrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte.

administrativa, cuja receita tarifária também é complementada com o pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

de serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Judiciária

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Área Judiciária

Acesse sua Conta

Crie uma Conta