Acerca da disciplina jurídica do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir:

I. O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

II. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

III. Não incidirá o IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, inclusive os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

IV. Incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência diante do novo regime tributário para o pescador artesanal.

Está correto o que se afirma em