3830025
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. São José Barreiro-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. São José Barreiro-SP
Provas:
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e na Constituição da República, assinale a
alternativa que não indica competência legislativa dos
Municípios:
