A Resolução Contran nº 110/2000 fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e estabelece que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites máximos fixados por ela, que são os meses de: