4184354
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho-RS
Provas:
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?