Magna Concursos
4184354 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho-RS
Provas:
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.

Quais estão corretas?
 

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