A Lei nº 5.194/1966 regulou o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências. A aplicação do que dispõe essa lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas são exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Com base nessa lei, assinale a opção que indica uma atribuição do Conselho Federal.