Questão 4270642

4270642 Ano: 2026
Disciplina: Farmácia
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Assunção-PB

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Farmacêutico
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

O arcabouço normativo que rege a prática farmacêutica no Brasil estabelece diretrizes estritas para as atribuições clínicas, a prescrição e a política de intercambialidade de medicamentos. Com base no disposto nas Resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 585/2013 e nº 586/2013, e nas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 16/2007 e nº 58/2014, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A Resolução CFF nº 585/2013 determina que o farmacêutico está impedido de solicitar exames laboratoriais no âmbito da farmácia comunitária, sendo essa atribuição clínica restrita exclusivamente ao farmacêutico atuante no ambiente hospitalar.

De acordo com a RDC nº 58/2014, a intercambialidade entre o medicamento similar e o respectivo medicamento de referência somente será permitida caso o similar tenha comprovado equivalência e conste na relação de medicamentos similares intercambiáveis publicada e atualizada pela ANVISA.

Conforme a Resolução CFF nº 586/2013, é terminantemente vedado ao farmacêutico prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, independentemente da existência de programas de saúde, protocolos clínicos ou acordos de trabalho colaborativo.

A RDC nº 16/2007 estabelece que o medicamento genérico, por ser conceituado como uma cópia do medicamento de referência, é legalmente dispensado da apresentação de estudos de biodisponibilidade relativa e bioequivalência para a obtenção de seu registro sanitário.

Nos termos da Resolução CFF nº 586/2013, a prescrição de medicamentos industrializados isentos de prescrição (MIPs) pelo farmacêutico clínico está condicionada à prévia autorização e delegação formal por um profissional médico.

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