O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de acesso irrestrito de todos os estudantes à rede privada de ensino.

O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de ensino apenas voltado à alfabetização inicial, desvinculado da educação básica.

O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de que apenas estudantes do ensino médio tenham acesso a recursos digitais.

O dever do Estado será efetivado mediante a garantia exclusiva de alimentação escolar, sem vínculo com os processos pedagógicos.