As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Segundo a Lei n. 8.142/1990, o não atendimento . pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4°, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente: