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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Conforme o art. 60-A da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e suas atualizações), a oferta
de educação bilíngue de surdos terá início ao(s):
