Magna Concursos
4078956 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-1
Provas:

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

Presume-se que todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, de modo absoluto.

 

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