Nos termos da Lei nº 8.142/1990, a transferência regular e automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes subnacionais está condicionada à existência de Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente, e à formulação de um Plano de Saúde, desde que aprovado previamente pelas respectivas Câmaras Legislativas como parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).