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4156417 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS
No contexto da legislação sanitária brasileira, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece diretrizes para a adoção de Boas Práticas em serviços de alimentação, visando a proteção da saúde da população por meio da oferta de alimentos seguros. Considerando os princípios do controle higiênico-sanitário previstos nessa norma, assinale a alternativa CORRETA.
 

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