A restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado.

A restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos.

O consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada.

A restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento.

Para a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau “reservado” ou grau superior.