- Gestão de Documentos
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de
processo administrativo referente à revisão de cobrança
de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o
assistente administrativo identifica que, por erro de
juntada, há documentos de outro usuário no mesmo
processo, contendo dados pessoais, histórico de
consumo e informação de débito. Considerando o direito
de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a
rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:
