É vedada nova alteração extrajudicial de prenome, salvo nas hipóteses de pessoas transgênero.

Como a alteração do prenome tem natureza sigilosa, sua notícia somente constará das certidões de inteiro teor.

Uma vez realizada a averbação, a alteração deverá ser publicada, sem custo ao requerente, na plataforma da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC).

Toda pessoa maior de dezesseis anos completos poderá, pessoalmente e de forma imotivada, requerer diretamente ao oficial de registro civil das pessoas naturais a alteração de seu prenome.

A alteração de prenome admite acréscimo, supressão ou inversão.