A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

A admissão de pessoal para os consórcios públicos será regida pelo regime estatutário.

A ratificação do protocolo de intenções não poderá ser efetuada com reservas.

É vedada a aplicação dos recursos entregues a consórcio público por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto transferências ou operações de crédito.