Questão 3907411

3907411 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Paraíba Sul-RJ

Provas:

Em relação ao instituto da moratória, considera-se correto afirmar que:

somente pode ser concedida em caráter geral por despacho de autoridade administrativa.

pode ser concedida em caráter individual através da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.

a lei concessiva da moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região.

a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício.

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