Magna Concursos
3669591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Princesa Isabel-PB
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que:
I. O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
II. Os entes federativos podem realizar qualquer tipo de despesa pública sem necessidade de comprovação de receita correspondente ou planejamento prévio.
III. A transparência fiscal é facultativa, e os governos podem decidir se divulgam ou não informações sobre receitas, despesas e endividamento público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
 

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