As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade.

O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

A critério do agente, não se dará a remoção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir não elimina a quantidade de pontos computados, para fins de contagem subsequente.