Determinado servidor estável do Município de Angra dos Reis pretende se afastar do serviço público para tratar de interesses particulares, cujo propósito é uma viagem de estudos por conta própria, pelo período de dez meses. Há um ano e cinco meses, o servidor foi transferido para exercer suas funções em uma nova unidade de lotação. Com amparo na Lei Municipal nº 412/1995, o servidor: