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4127355 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
Provas:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
 

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