Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.
