Questão 4167076

4167076 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Comunitário de Saúde
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O título IV, da Lei nº 10.083/1998 (Código Sanitário Estadual), trata das infrações sanitárias e das penalidades.

Considerando o texto apresentado na lei, assinale a alternativa correta.

A penalidade de prestação de serviços à comunidade consistirá no desenvolvimento de atividades voltadas à realização de trabalhos em serviços públicos de saúde e limpeza urbana.

A capacidade econômica do infrator deverá ser considerada para aplicação da penalidade de multa, contudo isso não implica na isenção de sua aplicação.

A interdição cautelar de um estabelecimento só pode ser aplicada após a conclusão do processo administrativo e o direito de ampla defesa do infrator.

A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância atenuante e, por isso, pode tornar o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima.

A autoridade sanitária pode aplicar penalidade de intervenção em qualquer tipo de estabelecimento comercial, independentemente do risco à saúde.

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