Magna Concursos
4068222 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
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A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a seguir. 
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.
 

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