4068222
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
Provas:
A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis,
conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a
seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.