Questão 3777164

3777164 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.

A compensação pelos danos deve ocorrer por meio de ação judicial, garantidos ampla defesa e o contraditório, sendo vedada a conciliação.

Quando a responsabilidade pelo dano for concorrente à de pessoa jurídica de direito privado, ao município será aplicada a responsabilidade subsidiária.

A indenização em pecúnia deve observar a limitação prevista em lei, tendo em vista a preferência do orçamento em financiar as políticas públicas e despesas estatais correntes.

Os danos devem ser aferidos em processo administrativo, garantida ampla defesa e o contraditório, a ser gerido pelo Chefe do Poder Executivo ou Procurador Municipal.

A reparação pelos danos causados pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia, sendo possível aplicar, em conjunto ou não, outras medidas compensatórias.

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