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4067261
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Verbena
Orgão:
UFSCAR
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Em um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir disposição legal fixando o tempo exato para a realização, essa etapa deverá ser executada no prazo de
A
cinco dias, admitida a dilatação desse período até o dobro, mediante comprovada justificação.
B
dez dias, vedada a prorrogação desse limite temporal, em respeito ao princípio legal da celeridade.
C
quinze dias, permitida a suspensão dessa contagem de dias, em caso de concordância do interessado.
D
trinta dias, assegurada a renovação desse interregno legal, mediante simples determinação de ofício.
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