A possibilidade de centralização dos recursos financeiros e técnicos na esfera federal, em casos de emergência sanitária de âmbito nacional.

O direito de todos os indivíduos a ter acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços de saúde.

A prioridade para a contratação de serviços de saúde privados, sempre que a capacidade de atendimento da rede pública atingir 80% de sua ocupação.

O direcionamento da organização do sistema para a assistência curativa e hospitalar, em virtude da complexidade inerente à medicina intensiva.

A obrigatoriedade de que o controle e monitoramento seja exercido apenas pelos gestores e prestadores de serviços, excluindo a participação direta da população.