O reconhecimento do passivo depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

A obrigação deve ser reconhecida contabilmente no passivo, em razão da probabilidade de saída de recursos e da possibilidade de mensuração confiável.

A obrigação deve ser registrada exclusivamente em contas de controle até que ocorra o efetivo pagamento.

A constituição do passivo depende da existência de autorização orçamentária específica no exercício correspondente.