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4270734 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Assunção-PB
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No âmbito da Administração Pública municipal, determinado ente instituiu uma prestação pecuniária compulsória destinada ao custeio de atividade estatal, cuja exigência decorre diretamente de previsão legal. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional e as funções desempenhadas pela tributação, analise as afirmativas a seguir:

I. A compulsoriedade constitui elemento caracterizador do tributo, distinguindo-o de prestações pecuniárias decorrentes de relações negociais estabelecidas voluntariamente entre o particular e o Poder Público.
II. A natureza tributária de uma prestação decorre da destinação atribuída aos recursos arrecadados, de modo que a utilização da receita para determinada finalidade pública é suficiente para caracterizá-la como tributo.
III. A tributação pode desempenhar função fiscal, extrafiscal e parafiscal, conforme a finalidade predominante relacionada à arrecadação, à intervenção estatal sobre comportamentos econômicos ou à atuação de determinada entidade na administração de recursos destinados a objetivos específicos.
IV. Para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo, sua instituição deve decorrer de lei, sendo juridicamente relevante, para essa caracterização, a natureza da obrigação e não a denominação atribuída pelo legislador.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
 

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