- Responsabilidade Civil do Estado
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessionária responsável pela execução de
serviço concedido deve responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários
ou mesmo a terceiros, independentemente da
fiscalização exercida pela Administração Pública.