Questão 4272494

4272494 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/1980 constitui o principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

Caso a citação ao executado pelo correio e a data da entrega da carta for omitida, no aviso de recepção, será considerada realizada 10 (dez) dias úteis após a entrega da carta à agência postal.

No caso de embargos à execução, ao recebê-los, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Havendo embargos à execução, não se realizará audiência se versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.

Nas hipóteses de embargos à execução previstas na Lei n° 6.830/1980, nas quais seja dispensada a audiência, o juiz proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.

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