Questão 4147535

4147535 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Gama
Orgão: Pref. Macedônia-SP

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Fiscal Municipal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Lei municipal publicada em 20/12/2025 majorou a alíquota do IPTU.

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, a nova alíquota poderá ser cobrada, em regra:

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