De acordo com a Legislação - Lei nº 14.133 de 2021, que dispõe sobre Licitações e contratos Administrativos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer, no caso de Licitação, contados da data de sua assinatura. O prazo de divulgação é de: