a associação privada é ilegítima para a propositura de ação civil pública.

há um tempo mínimo de 2 (dois) anos de constituição da associação para a legitimação propositura de ação civil pública, regra que pode ser excetuada.

há um tempo mínimo de 1 (um) ano de constituição da associação para a legitimação à propositura de ação civil pública, regra que não pode ser excetuada.

dentre os pressupostos para a legitimidade de associações visando à propositura de ação civil pública, exige-se pertinência temática por meio da previsão, entre suas finalidades institucionais, da proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

uma vez proposta a ação civil pública pela associação, a desistência infundada implicará condenação em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.