Questão 4099782

4099782 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

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Gestão de Politicas Públicas

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pela Lei nº 14.914/2024, tem como objetivo principal:

Ampliar o acesso ao ensino superior por meio da concessão de bolsas de estudo e financiamento estudantil em instituições públicas e privadas, priorizando estudantes de baixa renda.

Democratizar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação pública federal, com foco especial na redução de taxas de retenção e evasão.

Promover a assistência estudantil nas instituições federais de ensino superior por meio da contratação de profissionais especializados em saúde, psicologia e serviço social.

Assegurar a oferta de moradia estudantil e alimentação subsidiada a todos os estudantes matriculados em instituições públicas federais, independentemente da condição socioeconômica.

Regulamentar a concessão de auxílios financeiros diretos aos estudantes universitários em situação de vulnerabilidade, vinculando o benefício ao desempenho acadêmico mínimo.

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