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4215075 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
O Código de Obras e Edificações estabelece regras técnicas para construção, reforma e ampliação de edificações no âmbito municipal, assegurando padrões de segurança e habitabilidade aos imóveis. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Código de Obras disciplina aspectos técnicos da edificação, como dimensões mínimas de ambientes, iluminação, ventilação e condições de segurança construtiva adotadas.
(   ) A aprovação do projeto arquitetônico depende do atendimento às normas do Código de Obras municipal e às normas técnicas brasileiras aplicáveis à edificação projetada.
(   ) O Código de Obras regula a transferência de propriedade imobiliária urbana, estabelecendo regras registrais para a escrituração das edificações aprovadas pelo município.
(   ) A fiscalização das obras em execução é matéria estranha ao Código de Obras, cabendo sua regulação à legislação federal específica de licenciamento urbanístico e edilício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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