É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a maior, salvo por aprovação em concurso público.

Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional.

A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.