pessoalidade, que veda a responsabilização de terceiros pela prática de infrações civis e administrativas de outrem, quanto a sancionamento ou a reparação dos lícitos.

irretroatividade da norma mais gravosa, em razão da natureza processual dessas alterações normativas, que só podem se aplicar aos fatos ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor.

tipicidade, que autoriza a instituição de infrações administrativas e disciplinares por normas infralegais, por melo de tipos abertos, a serem materializados no exame do caso concreto.

retroatividade da norma mais benéfica, independentemente de previsão expressa ou de sua natureza processual, tendo em vista que as normas materiais sempre retroagem, independentemente de seu conteúdo.

responsabilidade, que impede a responsabilização objetiva de pessoas físicas, exigindo expressa previsão legal para imputação de Infrações.