Questão 4068332

4068332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

Provas:

Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais do direito penal.

O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social.

O princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa.

O princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico.

O princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade.

O princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato.

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