Um militar procurou o Núcleo de Assistência Social (NAS) de uma determinada Organização Militar (OM) para buscar orientações a respeito do seu dependente com transtorno do espectro autista, Com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar que: